Engenheiro Alberto Rodrigues de Sá, 266, Centro.

Taxa de Coleta de Lixo poderá ser cobrada no Município

A prefeitura municipal de São José do Norte foi notificada após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a exigência da instituição de Taxa de Lixo aos munícipes.

A medida que diversas pessoas ficaram sabendo do assunto sobre a “cobrança de uma taxa de recolhimento de lixo”, começaram a surgir muitos comentários a respeito.

Em entrevista a Sr.ª prefeita Fabiany Zogbi Roig, relatou ao São José do Norte Virtual que após auditoria do TCE recebeu o documento exigindo a instituição do tributo.

O documento encaminhado informa que a não instituição do tributo atenta contra o estado conforme consignado na Constituição Federal.

A auditoria concluiu o documento relatando que a não instituição de taxa de lixo traz “consequência com a precarização do serviço prestado pela municipalidade na medida que recursos usados para a coleta e destinação final do lixo, poderiam servir para atender outras demandas da comunidade”, e ainda informa que a instituição do tributo não é uma OPÇÃO (ficando evidente a sua obrigatoriedade).

A Sr.ª Fabiany ainda disse que embora a instituição do tributo não seja uma opção, o mesmo será encaminhado para a Câmara Municipal de São José do Norte para votação.

Além deste documento, a Prefeita apresentou dados que informam que o município gasta anualmente em torno de 2 milhões de reais com a coleta de lixo (R$2.013.660,02 em 2017) e que arrecada R$543.240,70 de IPTU.

A coleta de lixo é paga por toneladas coletadas, sendo assim, é de suma importância a devida classificação e descarte por parte de cada residente.

Após a instituição do tributo o mesmo provavelmente deverá ser cobrado vinculado à conta de energia elétrica e o valor da cobrança será baseado no tamanho do terreno e na quantidade de vezes que a coleta é realizada no local.

Inscritos no BAIXA RENDA ficarão isentos.

Afins de informação, a cidade de Mostardas/RS e Pelotas/RS já tem o tributo instituído.

Cabe informar que a Taxa de Coleta de Lixo é constitucional, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que se passa a transcrever:

“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.


Texto: Gésley Costa.

Imagens: Internet


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